Projeto prevê fim da exigência da Carteira da Colônia de Pescadores para concessão de Auxílio ao Pescador Artesanal

Um projeto de lei, incluído na pauta da sessão legislativa desta terça-feira (21) na Câmara Municipal de Búzios, prevê o fim da obrigatoriedade de apresentação da Carteira da Colônia de Pescadores Z-23 para a concessão do Auxílio ao Pescador Artesanal no município.

O Projeto de Lei 224/2025, de iniciativa do Poder Executivo, altera a Lei nº 1.011/2014, que criou o benefício, e tem o objetivo de "adequar a legislação municipal aos parâmetros constitucionais vigentes".

A pauta de amanhã também traz dois projetos voltados à área da saúde. O PL 219/2025, de iniciativa do vereador Victor Santos (MDB), propõe a criação da Semana Municipal de Prevenção ao Aneurisma Cerebral no calendário oficial de eventos do município, no mês de setembro.

Já o PL 223/2025, de autoria do vereador Raphael Braga (PRD), trata de instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Diabetes, com foco na melhoria da qualidade de vida e redução das complicações decorrentes da doença.

Os três projetos serão lidos na sessão e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde serão analisados.

Confira a pauta completa, aqui.

As sessões da Câmara de Búzios acontecem sempre às terças e quintas-feiras, a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelo nosso canal oficial no YouTube.