Agressores de animais deverão arcar com despesas de tratamento veterinário

por Alessandra Amantea publicado 13/09/2021 15h05, última modificação 14/09/2021 14h12
Projeto segue para sanção do prefeito
Agressores de animais deverão arcar com despesas de tratamento veterinário

Ver. Gugu de Nair, autor do PL 57/2021

Foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 57/2021, que determina que nos crimes de maus-tratos cometidos contra animais, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor.

O Projeto é de autoria do vereador Gugu de Nair e foi aprovado por unanimidade na sessão legislativa desta terça-feira(14).

Conforme a justificativa, “o projeto de lei visa cumprir com o dever do Estado de zelar pelo bem-estar dos animais, bem como responsabilizar criminalmente o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito.”

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