Projeto Prevê Pagamento de Débitos Tributários com Cartão de Crédito

por Alessandra Amantea publicado 12/07/2022 15h15, última modificação 12/07/2022 16h05
Projeto Prevê Pagamento de Débitos Tributários com Cartão de Crédito

Ver. Rafael Aguiar, autor do projeto

O Projeto de Lei 68/2022 prevê a opção de pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária, através de cartão de crédito e débito no município de Armação dos Búzios.

A proposta é de autoria do vereador Rafael Aguiar e será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Conforme a justificativa, o projeto visa facilitar o pagamento ao contribuinte - e consequentemente - gerar aumento da receita municipal.

Ainda de acordo com o projeto, a taxa de administração da operadora da máquina de cartão poderá ser cobrada, de modo a não causar perda na arrecadação por parte do município.

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