Projeto prevê pagamento de conta de água e luz antes do corte do serviço
Leitura dos Projetos, sessão 14jun22
Tramita na Câmara Municipal de Búzios o projeto de lei que prevê que as concessionárias fornecedoras de água e de energia elétrica deverão oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar dívidas antes de fazer o corte do serviço fornecido. Caso o cliente não seja encontrado na residência, a concessionária prosseguirá com a suspensão do serviço fornecido.
De acordo com a proposta, o pagamento da dívida poderá ser feito por cartão de crédito, de débito ou Pix. A máquina de cartão será de porte obrigatório dos agentes concessionários que efetuam as suspensões de fornecimento de água ou energia elétrica. A suspensão do serviço não poderá ser realizada se o agente estiver desprovido da máquina.
O Projeto de Lei 59/2022 é de autoria do vereador Rafael Aguiar e será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.