Projeto Prevê Fixação de Placas Informativas do Disque 180 em Bares e Boates de Búzios
Ver. Gugu de Nair
Foi encaminhado nesta terça-feira (20) na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 85/2022, que pretende tornar obrigatória a fixação de placas informativas do serviço "Disque Denúncia 180 - Central de Atendimento à Mulher" nos sanitários femininos de bares, restaurantes e boates de Búzios.
De acordo com a proposta, na placa informativa deverá constar os dizeres: "Em caso de abuso, assédio, ameaça ou violência, ligue 180", seguido do número da lei. A frase também deverá ser reproduzida nas línguas inglesa e espanhola.
A padronização da placa informativa caberá ao Poder Executivo, e as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Se aprovada, a lei entra em vigor no prazo de 120 dias após sua publicação.
O projeto é de autoria do vereador Gugu de Nair e será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Em relação ao Disque 180, a legislação municipal de Búzios também conta com a Lei Municipal 1.577 de 2020, que trata da obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do Disque 180 em estabelecimentos comerciais do município.
Sobre o Disque 180
A Central de Atendimento à Mulher- Disque 180 - é um serviço de ligação gratuita e confidencial, com objetivo de registrar denúncias de violações contra mulheres, encaminhá-las aos órgãos competentes e realizar seu monitoramento e disseminar informações sobre direitos da mulher, amparo legal e a rede de atendimento e acolhimento. O serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.