Projeto Prevê Desconto de até 100% em multas e juros para pagamento de Débitos Tributários
Leitura dos Projetos, 27jun23
Nesta terça-feira (27) foi encaminhado na Câmara Municipal de Búzios o projeto de lei, que prevê descontos em multas e juros para pagamento de débitos tributários e taxas municipais, consolidados até 31 de dezembro de 2022.
De acordo com a proposta do Poder Executivo, o pagamento de débitos públicos com atraso poderá ser efetuado à vista ou em até 36 parcelas, com desconto de 50% a 100% sobre juros e multas.
O PL 58/2023 será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Também de iniciativa do prefeito, o PL 59/2023 visa alterar a Lei da Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Lei 1.665/2021). A alteração é para vincular o Conselho à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, que foi criada este ano no município. O projeto será analisado na CCJR.
O Programa prevê que as escolas públicas e privadas de Búzios serão incentivadas a criar bandas de fanfarra como parte integrante de suas atividades curriculares e extracurriculares. As bandas de fanfarra serão compostas por estudantes dessas escolas.