Projeto Pretende Vedar que Agressores de Crianças e de Idosos Ingressem em Cargos Públicos

por Alessandra Amantea publicado 03/05/2022 14h45, última modificação 03/05/2022 15h30
Projeto Pretende Vedar que Agressores de Crianças e de Idosos Ingressem em Cargos Públicos

Ver. Gugu de Nair, autor do Projeto

Um projeto de lei – encaminhado nesta terça-feira (03) na Câmara Municipal de Búzios - pretende impedir que agressores de idosos, de crianças e de adolescentes possam ingressar em cargos públicos no município. Conforme a matéria, a vedação inicia com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento total da pena.

Além disso, o Atestado de Antecedentes Criminais deve estar previsto em edital de concursos públicos e na lista de documentos a serem entregues, em caso de posse em cargos de livre nomeação.

O Projeto de Lei 44/2022 é de autoria do vereador Gugu de Nair e será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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