Projeto pretende obrigar os condomínios a comunicarem ocorrências de maus-tratos a animais

por Alessandra Amantea publicado 06/10/2022 10h55, última modificação 06/10/2022 13h07
Projeto pretende obrigar os condomínios a comunicarem ocorrências de maus-tratos a animais

Encaminhamento matéria, sessão 6out22

Um projeto encaminhado nesta quinta-feira (06) na Câmara Municipal de Búzios pretende obrigar os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de maus-tratos a animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns. Trata-se do Projeto de Lei 87/2022, de autoria do vereador Gugu de Nair.

Conforme a proposta, os condomínios deverão afixar comunicados nas áreas de uso comum, divulgando o disposto na lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico ou administrador, quando tomarem conhecimento da ocorrência de maus-tratos a animais domésticos, domesticáveis e da fauna silvestre ou exótica.

O projeto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se aprovado, caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a lei nos aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

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