Projeto pretende garantir banheiro adaptado para PCDs em eventos realizados em Búzios

A Câmara Municipal de Armação dos Búzios recebeu nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei nº 120/2025, de autoria do vereador Aurélio Barros (SD), que propõe tornar obrigatória a disponibilização de banheiros adaptados e acessíveis a pessoas com deficiência em eventos realizados no município.

A proposta abrange tanto eventos públicos quanto privados que reúnam um público estimado a partir de 100 pessoas. Os banheiros, móveis ou fixos, deverão respeitar as normas técnicas de acessibilidade vigentes, especialmente a ABNT NBR 9050, e atender às diferentes formas de deficiência — física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla.

De acordo com o texto, os banheiros acessíveis deverão estar devidamente sinalizados, localizados em áreas de fácil acesso e livres de obstáculos, além de serem mantidos em boas condições de higiene durante todo o evento.

O projeto também define penalidades para o descumprimento da norma: advertência na primeira infração; multa de até R$ 5 mil em caso de reincidência; e impedimento da realização de novos eventos por até 12 meses, no caso de reincidência reiterada. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara.