Projeto na Câmara de Búzios quer regulamentar a publicidade da agenda oficial do Prefeito
por Departamento Comunicação Social
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publicado
21/02/2025 10h04,
última modificação
21/02/2025 10h04
Matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Foto Prefeitura de Búzios
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Búzios pretende estabelecer normas para a divulgação da agenda oficial do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais dirigentes do Poder Executivo, a fim de promover maior transparência nas ações do governo municipal.
Conforme a matéria, a agenda oficial deverá ser registrada e publicada diariamente, incluindo finais de semana e feriados, contemplando os compromissos públicos e privados relacionados ao exercício do cargo.
O Projeto de Lei 17/2025 é autoria do vereador Felipe Lopes (DC) e está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).