Projeto Institui Política Pública de Proteção às Pessoas com Transtorno Espectro Autista

por Alessandra Amantea publicado 03/08/2021 11h55, última modificação 03/08/2021 13h53
PL segue para sanção
Projeto Institui Política Pública de Proteção às Pessoas com Transtorno Espectro Autista

Ver. Aurélio Barros, que junto ao vereador Gugu apresentou a proposta

O Projeto de lei 27/2021 institui a política municipal de proteção aos direitos da pessoa com transtorno espectro autista. A proposta é de autoria dos vereadores Aurélio Barros e Gugu de Nair e foi aprovada por unanimidade na sessão legislativa de hoje(03).

O PL estabelece as diretrizes dessa política pública, os direitos da pessoa com transtorno espectro autista e as obrigatoriedades do Poder Público.

De acordo com a proposta, o Poder Público deverá implantar os protocolos de prognóstico e diagnóstico precoce de autismo, através do trabalho de profissionais já existentes nas Secretarias de Saúde e de Educação de forma multidisciplinar. As pessoas diagnosticadas com autismo deverão ser cadastradas em banco de dados da Secretaria de Saúde para efeitos de censo.

O projeto prevê também que o município deverá instituir horário especial para servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência de transtorno espectro autista. Além disso as pessoas com Transtorno Espectro Autista deverão ter suas avaliações, exames e consultas médicas marcadas em dias específicos da semana.

As despesas decorrentes da Lei serão custeadas com verbas próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

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