Projeto do Poder Executivo pretende alterar regra de auxílio-alimentação dos servidores municipais
Sessão CMAB_12maio26
Nesta terça-feira (12) foi encaminhado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 51/2026, que visa alterar a regra do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais, estabelecida na Lei 1.804/2023.
A matéria do Poder Executivo propõe que o benefício passe a ser destinado, exclusivamente, aos servidores ocupantes de cargo efetivo que estejam em exercício de suas atividades.
A proposta será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Outros projetos encaminhados para análise da CCJR
Projeto de Lei 52/2026 – estabelece diretrizes para a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Estratégico e para a política municipal de sustentabilidade fiscal e desenvolvimento estratégico, com recursos oriundos de royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás natural (autor ver. Raphael Braga).
Projeto de Lei 53/2026 – propõe a criação do Programa Municipal de Atendimento Sanitário, destinado à limpeza, aspiração e remoção de dejetos humanos (autor ver. Aurélio Barros). O texto também revoga a Lei Municipal 1.284/ 2016, que trata do Projeto de Saneamento Social.
Projeto de Lei 54/2026 – trata de concessão de incentivos fiscais no município para empresas enquadradas como “startup” (autor ver. Felipe Lopes).