Projeto Determina Encaminhamento de Relatórios Quadrimestrais Com Antecedência à Câmara de Búzios
Proposta será analisada na CCJR
Ver. Gugu de Nair_30nov23
A Lei 1.035/2014 obriga o Poder Executivo a divulgar as audiências públicas quadrimestrais de relatório de gestão fiscal e de prestação de contas da Saúde no site da Prefeitura de Búzios e no Boletim Oficial.
Na sessão legislativa desta quinta-feira (30) o vereador Gugu de Nair apresentou um projeto para alterar a referida lei, acrescentando que o Poder Executivo deverá encaminhar à Casa Legislativa cópia dos relatórios a serem apresentados nas audiências públicas quadrimestrais, com antecedência de pelo menos uma semana.
“Esse projeto é para que os relatórios sejam encaminhados à Casa Legislativa com antecedência para que os vereadores tenham mais tempo de analisar os dados apresentados junto com sua equipe.”, justifica o vereador Gugu.
O Projeto de Lei 147/2023 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.