Projeto de Regularização de Edificações é aprovado em primeiro turno
Sessão 6dez22
Nesta terça-feira (06) foi aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei Complementar 9/2022, que autoriza a regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente no município, mediante a cobrança de compensação financeira denominada "Mais-Valia".
A matéria do Poder Executivo estabelece a fórmula de cálculo da Mais-Valia e prevê parcelamento do valor em até 24 vezes.
Conforme o texto, não serão passíveis de legalização pela Mais-Valia as edificações localizadas em áreas de preservação permanente, áreas públicas, áreas não edificantes, imóveis de interesse do patrimônio histórico e cultural do município, áreas consideradas de risco pela Defesa Civil Municipal e faixas delimitadas por linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão.