Projeto para Inserção de "QR Code" nas Placas de Obras Públicas é Aprovado
Sessão Ordinária, 9dez21
O Projeto de lei do Executivo para implantação do Código QR nas placas de obras públicas do município de Búzios foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal no dia 9 de dezembro (PL 85/2021). A lei ainda deve ser sancionada e publicada para entrar em vigor.
De acordo com o projeto, após a publicação da lei, o município terá o prazo de 60 dias para fazer a inserção do código de barras bidimensional nas placas de obras públicas em andamento na cidade. O Código QR remeterá o usuário ao Portal da Transparência da Prefeitura, onde deverão constar “informações objetivas” das obras.
A emenda - que propunha a inclusão de aditivos contratuais e outras informações no portal da transparência para serem acessadas através do Código QR - não foi aprovada (Projeto de Emenda Aditiva 2/2021), autoria vereador Raphael Braga.