Projeto de Lei Visa Autorizar a Veiculação de Publicidade nos Táxis de Búzios

por Alessandra Amantea publicado 30/09/2020 10h55, última modificação 01/10/2020 19h14
Proposta tramita na Câmara de Vereadores
Projeto de Lei Visa Autorizar a Veiculação de Publicidade nos Táxis de Búzios

Banco de Imagens da Câmara Municipal

Na sessão ordinária de terça-feira (29) foi encaminhado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 64/2020, que pretende autorizar e regulamentar a veiculação de publicidade nos táxis credenciados em Búzios.

A proposta visa permitir a veiculação de publicidade através de película adesiva no vidro traseiro dos táxis. Para isso, entretanto, será necessário obter autorização do Poder Público além de seguir os critérios estabelecidos na lei. Não serão permitidas propagandas de cunho político e religioso e publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas. (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1128

Conforme o projeto, o prazo de validade da autorização será de um ano, podendo ser prorrogado; e os taxistas serão isentos da taxa de publicidade, disposto no Código Tributário de Armação dos Búzios.

Em relação a outras normas jurídicas que tratam da matéria, prevê revogar a Lei nº 328, de 26 de junho de 2002 (https://bit.ly/2SdvO60)  e ser aplicada concomitantemente com a Lei 916, de 20 de dezembro de 2011 (https://bit.ly/2HEhrFL).

O projeto - de autoria do vereador Dom - foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será analisado.

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