Projeto propõe alterações no auxílio a mulheres em situação de violência doméstica

Um projeto, de autoria do Poder Executivo, propõe alterações à Lei do Programa “Búzios Por Elas”, que prevê auxílio social a mulheres em situação de violência doméstica (Lei 1879/2023).

O Projeto de lei 44/2026 será lido na sessão legislativa desta terça-feira (28) e encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Entre as principais mudanças, o projeto prevê a modernização dos meios de pagamento do benefício, permitindo que o repasse seja feito por depósito, transferência bancária ou outros meios eletrônicos regulamentados. O texto também define de forma mais clara as finalidades do auxílio e estabelece regras para evitar o uso inadequado dos recursos.

A proposta prevê ainda a abertura de procedimento administrativo pela Secretaria Municipal da Mulher sempre que houver indícios ou denúncias fundamentadas de uso indevido do benefício, além de estabelecer critérios para a suspensão e o cancelamento do auxílio, a fim de assegurar que o benefício seja utilizado exclusivamente para a proteção e o fortalecimento das mulheres atendidas pelo programa.

Veja essa e outras matérias da pauta (acesse aqui).

As sessões da Câmara de Búzios acontecem às terças e quintas-feiras, a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelo nosso canal oficial no YouTube e página no Facebook.