Projeto de Lei Pretende Proibir Circulação de Motocicletas que Geram Poluição Sonora
Sessão Câmara de Búzios, 9fev22
Um projeto de lei - de iniciativa do Poder Executivo - pretende proibir a circulação de motocicletas e automóveis que violam as normas de emissão de ruídos e outras normas ambientais e de trânsito previstas na legislação. A proibição se estende às empresas prestadoras de serviços de entrega.
Conforme o texto, violam as normas ambientais de emissão de ruídos, os veículos que ultrapassam 99 decibéis (motocicletas e similares) e 103 decibéis (veículos automotores e similares).
As penalidades previstas para o descumprimento da lei vão de advertência; multa de 100 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) até a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.
A fiscalização deverá se dar, preferencialmente, pelos agentes de trânsito ou posturas, com auxílio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
O Projeto de Lei 4/2023 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão ordinária desta quinta-feira (09).