Projeto de Crédito Orçamentário é Encaminhado à CCJR

O Poder Executivo pede autorização à Câmara de Vereadores de Búzios para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$4.268.091,44 ( https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1144 ).

Desta vez é para atender às despesas de Material de Consumo no Programa Infraestrutura Urbana (R$ 400.773,47); conclusão da construção da quadra coberta da Escola Municipal Vereador Emígdio Gonçalves Coutinho (R$ 200 mil); construção da Creche São José (R$ 1.500.000,00); material de consumo (R$106 mil), equipamentos e material permanente para Manutenção de Unidades Escolares- Rede Infantil (R$ 527 mil); contratação por tempo determinado (R$ 616.317,97) e material de consumo (R$ 500 mil) no Programa de Trabalho - Situação Emergencial COVID-19 no Fundo Municipal de Saúde.

Os recursos referentes às Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Serviços Públicos serão provenientes de anulações de dotações, fontes Royalties Excedentes (049) e  Quota Estadual do Salário-Educação -QESE (005) ; enquanto os recursos ao Fundo Municipal de Saúde serão oriundos dos repasses da União, conforme Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020.

O Projeto de Lei 65/2020 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão legislativa desta terça-feira(06).