Projeto da APAPAB é aprovado na Câmara Municipal de Búzios

por Alessandra Amantea publicado 08/09/2022 11h40, última modificação 08/09/2022 11h50
Projeto segue para sanção e publicação
Projeto da APAPAB é aprovado na Câmara Municipal de Búzios

Pescadores acompanharam votação do projeto da APAPAB na Câmara de Búzios, 8set22

O projeto da Área de Proteção Ambiental e da Pesca Artesanal de Armação dos Búzios (APAPAB) foi aprovado na sessão legislativa desta quinta-feira (08). 

De autoria do vereador Niltinho de Beloca, o PL 80/2022 foi discutido em reuniões com pescadores e em audiência pública. A matéria estabelece os limites da Área de Proteção Ambiental e da Pesca Artesanal do município e define as áreas de pesca restrita, conforme modalidade de pesca. O motivo da alteração da lei é torná-la menos restritiva para a prática da pesca artesanal. 

De acordo com o projeto, ficam proibidas de exercer atividade pesqueira dentro dos limites APAPAB as embarcações, cujo comprimento de proa e popa seja superior a 10 metros ou 10 TAB; redes de qualquer tipo ou modalidade cuja malha seja inferior a 35 mm medidos de nó a nó, salvo a rede de sardinha com medida de 12 mm entre nó, bem como tarrafa e rede de camarão com medida de 18 a 20 mm.  Na pesca das espécies de Parati será permitida a utilização de rede com malha igual a 35 mm de nó a nó, bem como tarrafa.

As embarcações - maior de 10m e maior de 10 Tab - e que operam com rede de arrasto de fundo estão proibidas de pescar a menos de 2 milhas do litoral ou das ilhas inseridas na APAPAB. 

O projeto também prevê a revogação da Lei Ordinária nº 32, de 01 de setembro de 1997, que trata da mesma matéria.

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