Projeto Cria Junta Administrativa de Recursos de Autuações Fiscais
Sessão Ordinária de quinta-feira(15), presidida pelo vereador Dida Gabarito.
Três Projetos de lei, de iniciativa do Poder Executivo, foram aprovados na sessão ordinária de quinta-feira(15) na Câmara de Búzios. O Projeto de Lei 35/2019 cria a Junta Administrativa de Recursos de Autuações Fiscais - JARAF- e define suas competências, sendo uma delas, julgar os processos administrativos de recursos interpostos contra as sanções administrativas, impostas por infração à legislação urbanística que foram aplicadas pelos agentes de fiscalização urbanística da prefeitura.
Segundo o projeto, a Junta será composta por três integrantes titulares e três suplentes. Os membros serão definidos por ato de livre nomeação do prefeito, podendo ser exercidos por servidores efetivos ou comissionados que possuam nível superior, preferencialmente com conhecimento da Legislação Urbanística do município. O mandato será de 2 anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Cada membro integrante da JARAF, efetivo ou suplente em exercício, fará jus ao recebimento de “Jeton”, ou seja, gratificação no valor de R$250,00 por cada sessão de julgamento. As sessões deverão ser realizadas uma vez por semana.
A estrutura, a organização e o funcionamento da JARAF deverão ser regulamentados posteriormente.
Já o Projeto de lei 36/2019 altera a Lei nº1.088 de 26 de março de 2015, que trata da desafetação de terreno para construção da dupla escola estadual.
Conforme a justificativa, a Lei nº1.088/2015 contém erro material de metragem total da área do terreno que foi desmembrado para a construção da dupla escola.“Verifica-se que a área descrita na Lei diverge da área mencionada em Certidão do 1º Ofício Notarial e Registral de Cabo Frio. Isto posto se faz necessária a alteração da referida lei, pois a inexatidão da área impede as tratativas e prosseguimento da construção da unidade escolar.”
Por fim, o terceiro projeto aprovado - PL 56/2019 - autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$103.744,50 para a aquisição da Academia do Idoso. O recurso será proveniente do convênio celebrado com o Ministério do Esporte, através da Caixa Econômica Federal no valor de R$97.500,00 e da redução da dotação orçamentária da Atividade Manutenção da Unidade Administrativa da Secretaria de Obras e Saneamento no valor de R$6.244,50.
Os referidos projetos serão encaminhados ao Poder Executivo para sanção, passando a vigorar a partir da publicação da lei.