Projeto Cria Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Búzios

por Alessandra Amantea publicado 31/03/2022 11h05, última modificação 31/03/2022 11h35
Proposta do Poder Executivo segue para sanção e publicação da lei
Projeto Cria Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Búzios

Sessão 31mar22

Nesta quinta-feira (31) foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 94/2021, que cria a Comissão de Avaliação Imobiliária do município de Armação dos Búzios.

A comissão atuará na avaliação de imóveis territoriais, prediais e comerciais usados nos lançamentos de cálculo de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), nas revisões de valores lançados e na revisão da planta genérica de valores do município.

Ela será formada por três servidores do quadro do funcionalismo público - engenheiros ou arquitetos-, sendo presidida por um membro nomeado por Portaria do Poder Executivo, subordinada à Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação. Os membros deverão ser possuidores do Curso de Avaliação de Imóveis do CRECI.

O projeto também estabelece prazos para execução dos laudos e pareceres e prevê que os integrantes da comissão receberão, a título de gratificação, 20% dos seus vencimentos básicos até o fim do mandato de dois anos; sendo possível a recondução por mais um mandato.

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