Projeto altera forma de pagamento do auxílio social do Programa “Búzios por Elas”

A Câmara Municipal de Búzios aprovou, nesta terça-feira(28), o Projeto de lei 44/2026, que faz alterações na forma de pagamento do auxílio social a mulheres em situação de violência doméstica, estabelecido no Programa “Búzios por Elas” (Lei 1879/2023).

A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada em regime de urgência especial e segue para sanção e publicação da lei.

O novo texto prevê a modernização dos meios de pagamento do benefício, permitindo que seja feito por depósito, transferência bancária ou outros meios eletrônicos regulamentados.

Também estabelece as finalidades do auxílio e vedações de uso, prevendo ainda a suspensão e o cancelamento do auxílio, em casos de uso inadequado.

Outros projetos aprovados

Projeto de lei 1/2026 – Obriga os grandes geradores de resíduos do município, como condomínios comerciais ou mistos, a se responsabilizarem pelo recolhimento de seus resíduos, ficando o Poder Público Municipal impedido de realizar qualquer etapa desse processo. O texto prevê ainda que os grandes geradores ficam dispensados do pagamento da Taxa de Lixo (autor ver. Anderson Chaves).

Projeto de lei 2/2026 – cria o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Escorpiões no Município (autor ver. Raphael Braga).

Requerimento 4/2026 – solicita informações sobre atendimentos decorrentes de acidentes de trânsito na rede municipal de saúde, seus custos e as ações de prevenção desenvolvidas pelo município. (autor ver. Raphael Braga).