Projeto altera forma de pagamento do Programa “Búzios por Elas”
Sessão 28abril26
A Câmara Municipal de Búzios aprovou, nessa terça-feira(28), o Projeto de lei 44/2026, que faz alterações na forma de pagamento do Programa “Búzios por Elas”, auxílio social voltado a mulheres em situação de violência doméstica (Lei 1879/2023).
A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada em regime de urgência especial e segue para sanção e publicação.
O novo texto prevê a modernização dos meios de pagamento do benefício, permitindo que seja feito por depósito, transferência bancária ou outros meios eletrônicos regulamentados.
Também estabelece as finalidades do auxílio e vedações de uso, prevendo ainda a suspensão e o cancelamento do benefício, em casos de uso inadequado.
Outras matérias aprovadas
Projeto de lei 1/2026 – obriga os grandes geradores de resíduos do município, como condomínios não residenciais ou mistos, a se responsabilizarem pelo recolhimento de seus resíduos, ficando o Poder Público Municipal impedido de realizar qualquer etapa desse processo. O texto prevê ainda que os grandes geradores ficam dispensados do pagamento da Taxa de Lixo (autor ver. Anderson Chaves).
Projeto de lei 2/2026 – cria o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Escorpiões no município, com a finalidade de reduzir riscos à saúde pública por meio de ações preventivas e educativas (autor ver. Raphael Braga).
Esses projetos também seguem para sanção do prefeito.
Já o Requerimento 4/2026 – solicita informações sobre atendimentos decorrentes de acidentes de trânsito na rede municipal de saúde, seus custos e as ações de prevenção desenvolvidas pelo município (autor ver. Raphael Braga).