Projeto Altera Corpo Funcional e Estrutura do CEAM
Sessão Legislativa 31ago21
Um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo altera e acrescenta dispositivos à Lei do Centro de Atendimento Especializado à Mulher– CEAM (Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 2014).
O Projeto de lei 68/2021 acrescenta 1 psicóloga, 1 assistente social e 1 instrutora de brinquedoteca no corpo funcional do CEAM. Também acrescenta em sua estrutura sala de arquivo, sala de atendimento da assistente social, sala de reunião e brinquedoteca.
Além disso estabelece que equipe do Centro de Atendimento Especializado à Mulher será composta exclusivamente por profissionais do sexo feminino e por quadro funcional próprio da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, a quem o CEAM será subordinado.
A proposta foi aprovada por unanimidade na sessão legislativa de terça-feira(31) e segue para sanção e publicação da lei.