PLC Visa Suspender Término da Vigência do Programa de Recuperação Fiscal

por Alessandra Amantea publicado 25/02/2021 19h25, última modificação 26/02/2021 13h05
Proposta foi aprovada em primeiro turno, por unanimidade, na Câmara de Búzios.
PLC Visa Suspender Término da Vigência do Programa de Recuperação Fiscal

Sessão Ordinária 25fev21

Um Projeto de Lei Complementar - de iniciativa do prefeito Alexandre Martins - propõe suspender até 23 de maio de 2021 o término da vigência do Programa de Recuperação Fiscal, autorizado pela Lei 1.618, de 26 de janeiro de 2021.

PLC 01/2021 foi aprovado em primeiro turno, em regime de urgência especial, na sessão ordinária de quinta-feira(25). A proposição ainda deverá ser votada em segundo turno,  precisando obter maioria absoluta (5 votos) para sua aprovação.(Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/).

Saiba Mais
O Programa de Recuperação Fiscal é autorizado pela Lei 1.618/2021, que concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso e estabelece normas para sua cobrança. (Conheça a lei: https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/norma/3116 )

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