Programa Concilia Búzios facilita quitação de dívidas do Contribuinte

por Alessandra Amantea publicado 16/12/2019 11h55, última modificação 16/12/2019 12h13
Projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal
Programa Concilia Búzios facilita quitação de dívidas do Contribuinte

Primeiro Secretário em exercício, Cacalho, faz a leitura do parecer ao PL 81/2019.

O Projeto de Lei 81/2019, de iniciativa do Poder Executivo, cria o Programa “Concilia Búzios” para pagamento de créditos tributários ou não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com 4 votos, na sessão ordinária de quinta-feira (12/12). (Leia o Projeto: https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/650 )

O objetivo do programa é facilitar a adesão da população aos parcelamentos propostos para quitação das dívidas com o município e implementar a arrecadação de recursos próprios.

Com o programa, o contribuinte pode obter redução de 80% dos juros e multa, realizando o pagamento à vista; de 60% no pagamento de 1 a 12 parcelas; de 13 a 24 parcelas o desconto vai para 40% e de 25 a 48 parcelas, para 25% (pessoa física).

Quanto à conciliação firmada com pessoa jurídica, haverá redução de 50% dos juros e multa no pagamento à vista; de 35% no parcelamento até 12 vezes; 25% entre 13 e 24 vezes e 15% entre 25 e 48 vezes.

O projeto também prevê que o Procurador-geral do município poderá autorizar a negociação de acordos judiciais nos autos dos processos de Execução Fiscal para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, com o acréscimo de mais 10% aos descontos previstos na lei.

O projeto vai ser encaminhado ao Poder Executivo para sanção, e a  lei entra em vigor na data de sua publicação. O Programa terá a duração de 60 dias, contados a partir dessa mesma data de publicação.

alvaro jorge de andrade
alvaro jorge de andrade disse:
26/04/2020 12h29
não foi possível obter guia par pagamento de débito inscrito na divida ativa do municipio e possibilitar emissão de certidão negativa
Marcia Euridice Lima Ferreira
Marcia Euridice Lima Ferreira disse:
21/07/2020 14h17
Gostaria de pagar uma divida ativa referente a IPTU complementar 2018. O meu número de inscrição reduzida é 1416 e o código do contribuinte é 786293, CPF 805.939.847-49, seria possível pagar à vista com desconto de 80%? O valor atual é R$ 1.243,94 ? Se for possível poderia me enviar a guia por e-mail pra eu fazer logo o pagamento? Obrigada
Rita Andrade
Rita Andrade disse:
26/07/2020 19h25
Ferramenta falha!! coloquei opção de pgto em 01 parcela, não gerou boleto e diz que a dívida está negociada... (???)
Roberto Vasconcellos
Roberto Vasconcellos disse:
17/11/2020 16h47
Tomei conhecimento de divida complementar de IPTU 2018 e quero pagar, contudo não conseguindo guia através do SITE.
Inscrição do imovel é 01100260404004 e a reduzida é 6450. Podem me ajudaea obter guia para pagamento ?
carlos jose de castro filho
carlos jose de castro filho disse:
16/12/2020 08h50
Tomei conhecimento de divida complementar de IPTU 2018 e quero pagar, contudo não conseguindo guia através do SITE.
Inscrição do imovel é 01100062664022 e a reduzida é 7749. Podem me ajudaea obter guia para pagamento ?
Regina Maria de Faria Lima
Regina Maria de Faria Lima disse:
27/01/2021 07h26
Como conseguir o boleto para pagamento do IPTU complementar?
CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO
CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO disse:
19/05/2021 16h06
Mesma dúvida. Como conseguir o boleto para pagamento do IPTU complementar?
Silvio Drago
Silvio Drago disse:
28/06/2021 07h15
Gostaria de saber o embasamento legal para cobrança retroativa do IPTU Complementar 2018 e 2019.
Maria das Graças Tavares do Carmo
Maria das Graças Tavares do Carmo disse:
14/01/2022 13h15
Não fui notificada sobre a dívida complementar de 2018 e 2019 bem como o programa concilia buzios, mas gostaria de pagar. Meu cpf é 61011045753 e a inscrição do imóvel 01160290172001. Gostaria de negociar a dívida. Poderia pagar com o desconto proposto pelo programa concilia buzios? Seria possível me enviar a guia por e-mail pra eu fazer logo o pagamento? Obrigada
Gabriela
Gabriela disse:
12/02/2022 13h09
Também não fui notificada de dívida complementar de 2018 e 2019 e a Prefeitura ajuizou execução fiscal.Como emito boleto para pagamento?
Gabriela
Gabriela disse:
12/02/2022 13h22
Não fui notificada sobre dívida complementar de 2018 e 2019 e a Prefeitura ajuizou execução fiscal. Como emito o boleto para pagamento?
Gabriela
Gabriela disse:
12/02/2022 13h36
Quero saber por onde foi feita a notificação sobre IPTU complementar de 2018 e 2019. Ressalto que a Prefeitura ajuizou execução fiscal com a cobrança de juros de mora, sendo que não houve qualquer notificação. Aguardo resposta.
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