Poder Executivo Propõe Alterar Leis de Desafetação de Áreas no Loteamento Baía Blanca
Primeiro Secretário faz leitura dos projetos das sessão_ 05out21
Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 90/2021, que visa alterar as leis de desafetação da área pública de 67.997,54 m² no Polo Educacional de Armação dos Búzios, situada no Loteamento Baía Blanca, Alto da Marina. A área total é desmembrada em 4 áreas: prédio do Centro Vocacional Tecnológico (FAETEC), prédio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Escola Dupla Estadual e praça.
A nova proposta do Poder Executivo altera a área desafetada da FAETEC de 5.352,75 m² - prevista na Lei Municipal nº 1.042, de 02 de outubro de 2014 - para 3.250,00 m².
Conforme a justificativa do Poder Executivo, “com aproximadamente 5 anos das referidas leis, apenas a FAETEC efetivou sua destinação pública prevista mediante a construção do Centro Vocacional Tecnológico, ocupando área menor do que prevista pela legislação, sendo conveniente a adequação do projeto para a localidade.”
Também altera as áreas descritas como Praça 1 e Praça 2 na Lei Municipal nº 1.078, de 31 de dezembro de 2014. A área da praça 1 passará de 16.622,24 m² para 18.877,74 m²; enquanto a área da praça 2 passará de 8.256,29 m² para 8.103,53 m². Já a área desafetada para prédio da UERJ permanece 37.766,26 m².
Por fim , altera a área descrita para a Escola Dupla Estadual de 16.622,24 m² (Lei Municipal nº 1.088, de 26 de março de 2015) para 8.103,53 m²; autorizando a alienação da Praça 2 de doação do Estado do Rio de Janeiro para a instalação da escola dupla.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão ordinária de 5 de outubro.