PLC Trata da Tipificação de Transgressões da GMAB

por Alessandra Amantea publicado 20/12/2021 14h25, última modificação 20/12/2021 15h01
Foi aprovado em primeiro turno
PLC Trata da Tipificação de Transgressões da GMAB

Sessão 16dez21

O Projeto de Lei Complementar 10/2021  altera o artigo 24 da Lei da Organização, instituição do Regimento Interno e Código de Ética Profissional da Guarda Municipal de Armação dos Búzios (LC 26, de 15 de julho de 2010).

A matéria inclui os Anexos I, lI e IlI na referida Lei Complementar, com a tipificação das transgressões de natureza leve, média e grave, respectivamente.

A proposta do Poder Executivo foi aprovada em primeiro turno na quinta-feira (16), devendo ainda ser votada em segundo turno.

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