PLC Trata da Tipificação de Transgressões da GMAB
Foi aprovado em primeiro turno
Sessão 16dez21
O Projeto de Lei Complementar 10/2021 altera o artigo 24 da Lei da Organização, instituição do Regimento Interno e Código de Ética Profissional da Guarda Municipal de Armação dos Búzios (LC 26, de 15 de julho de 2010).
A matéria inclui os Anexos I, lI e IlI na referida Lei Complementar, com a tipificação das transgressões de natureza leve, média e grave, respectivamente.
A proposta do Poder Executivo foi aprovada em primeiro turno na quinta-feira (16), devendo ainda ser votada em segundo turno.