PLC Institui Regime de Previdência Complementar

por Alessandra Amantea publicado 11/11/2021 15h40, última modificação 11/11/2021 20h35

Na sessão extraordinária desta quinta-feira(11) foi aprovado em segundo turno na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei Complementar 9/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) aos servidores que ingressarem no serviço público municipal - incluindo suas autarquias e fundações - a partir de sua vigência .

O PLC do Poder Executivo foi aprovado por unanimidade e segue para sanção e publicação.