PLC dispõe sobre regime de concessão e permissão de serviços públicos
Sessão Ordinária_5abril22
Foi aprovado em segundo turno na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei Complementar 11/2021 , que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos de competência do município. O objetivo é "regulamentar a delegação dos serviços públicos, mediante concessão ou permissão." A proposta do Poder Executivo segue para sanção e publicação da lei.
A matéria possibilita que seja delegada a execução dos serviços públicos, por ato unilateral e temporariamente, mediante licitação, na modalidade de concorrência à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e prazo determinado, de forma que a concessionária seja remunerada pela exploração da obra.
Estabelece os encargos do município, das concessionárias e das permissionárias; a política tarifária e os direitos e obrigações dos usuários dos serviços. Também prevê a extinção da permissão ou concessão por advento do termo contratual, encampação (retomada do serviço pelo município), rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária.
Conforme o texto, toda concessão ou permissão será objeto de prévia licitação e pressupõe serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.