PLC de Regularização Fundiária Urbana é Aprovado em Primeiro Turno

por Alessandra Amantea publicado 16/12/2021 17h30, última modificação 20/12/2021 13h55

O Projeto de Lei Complementar que trata da Regularização Fundiária Urbana no município foi aprovado em primeiro turno na sessão de quinta-feira (16) na Câmara de Búzios. O PLC 08/2021 ainda deve ser votado em segundo turno.

A regularização fundiária urbana consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

De acordo com o projeto, a REURB de Interesse Social será aplicável unidades familiares inseridas em núcleos urbanos informais, com renda familiar mensal inferior a 5 salários-mínimos. Já a REURB de Interesse Específico será aplicável a unidades familiares inseridas em núcleos urbanos informais que não se enquadram na classificação social. Caberá ao município fazer a classificação das modalidades de regularização fundiária, caso a caso.

O PLC também institui a Taxa de Regularização Fundiária à pessoa física ou jurídica interessada e beneficiária dos procedimentos da regularização. As taxas serão de 410 UPFM (lotes de até 360m²); 720 UPFM (lotes de 360m² a 1.000m²) e 1240 UPFM (lotes com mais de 1.000m²). Contribuintes beneficiários do processo de REURB Social e aqueles utilizados para fins filantrópicos e religiosos em favor da instituição ficam isentos da taxa.

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