Projeto de Mais-Valia Prevê Regularização de Edificações em Búzios

por Alessandra Amantea publicado 20/10/2022 11h30, última modificação 20/10/2022 13h06
Projeto de Mais-Valia Prevê Regularização de Edificações em Búzios

Sessão 20out22

Nesta quinta-feira (20) foi encaminhado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei Complementar 9/2022, que autoriza a regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente no município, mediante a cobrança de compensação financeira denominada "Mais-Valia".

A matéria estabelece a fórmula de cálculo da Mais-Valia. O valor poderá ser parcelado em até 24 vezes, respeitando o mínimo de R$400,00 por parcela.

Não serão passíveis de legalização pela Mais-Valia as edificações localizadas em áreas de preservação permanente, áreas públicas, áreas não edificantes, imóveis de interesse do patrimônio histórico e cultural do município, áreas consideradas de risco pela Defesa Civil Municipal e faixas delimitadas por linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão.

A proposta do Poder Executivo será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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