PLC Cria Área de Especial Interesse de Utilização Pública Para Reciclagem de Resíduos Sólidos

O Projeto de Lei Complementar 06/2019, de inciativa do Poder Executivo de Búzios, altera o Anexo VII do Plano Diretor do Município, referente à descrição da Área de Especial Interesse de Utilização Pública - AEIUP, ou seja, aquela destinada à implantação de equipamentos urbanos por iniciativa do poder público e que exige regime urbanístico específico.

O objetivo é autorizar o uso da área descrita na lei para equipamento voltado à reciclagem e beneficiamento de resíduos sólidos.

A proposta foi aprovada em segundo turno, por unanimidade, com 5 votos, na sessão ordinária de terça-feira(11/02). O PLC 06/2019 será encaminhado ao Poder Executivo para sanção, passando a vigorar a partir da publicação da lei no Boletim Oficial.

Saiba Mais

Em outubro do ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Búzios realizou audiência pública para tratar dessa matéria. Na ocasião, o Secretário Municipal de Planejamento e Projetos Octávio Raja Gabaglia explicou que a finalidade é criar uma zona de interesse público para usina de reciclagem de resíduos da construção civil, e informou que a área descrita no projeto está localizada próxima ao antigo lixão. (Veja as especificações da Área de Especial Interesse de Utilização Pública no Projeto de Lei Complementar 06/2019: https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/422 )