PLC autoriza estacionamento de veículos na Praia da Tartaruga

por Alessandra Amantea publicado 17/02/2022 12h50, última modificação 17/02/2022 15h41
Aprovada por unanimidade, matéria ainda deve ser votada em segundo turno
PLC autoriza estacionamento de veículos na Praia da Tartaruga

Sessão Ordinária 17fev22

Na sessão legislativa de hoje (17) foi aprovado, em primeiro turno, o PLC que trata de autorização em caráter provisório da atividade de estacionamento e guarda de veículos na Zona de Conservação da Vida Silvestre – ZCVS. Um dos locais a serem contemplados com a lei é a Praia da Tartaruga.

Segundo a justificativa, a matéria leva em conta a legalidade da atividade já praticada há anos nos locais, a organização das vias públicas e benefícios para o turismo. As condições especiais para a emissão de autorização se limitam às atividades comprovadamente existentes até a data de publicação da referida Lei Complementar.

Ainda de acordo com o texto, a atividade só será permitida em áreas cujas características originais foram alteradas, reconhecidas pela Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo por meio de relatório técnico.

O Projeto de Lei Complementar 1/2022 é de iniciativa do Poder Executivo e ainda deverá ser votado em segundo turno, com maioria absoluta (5 votos). Duas audiências públicas foram realizadas na Câmara Municipal para tratar do assunto, com participação presencial e transmissão ao vivo nos canais de comunicação do Legislativo.

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