PL visa revogar dispositivo da Lei de Reestruturação do CACS/FUNDEB

por Alessandra Amantea publicado 08/03/2022 15h15, última modificação 08/03/2022 15h18

O Projeto de Lei 20/2022 visa revogar o dispositivo da Lei de Reestruturação do CACS/FUNDEB (Lei nº 1.648, de 16 de julho de 2021), retirando a representação do Legislativo no Conselho Municipal de Fundos.

A justificativa do Poder Executivo é que a “Lei Federal 14.113/2020 não prevê a participação de membros do Poder Legislativo no referido Conselho.”

O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão ordinária desta terça-feira (08).

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis.