PL visa regulamentar a concessão de diárias aos servidores municipais

por Alessandra Amantea publicado 05/07/2022 13h15, última modificação 06/07/2022 12h04
Proposta será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PL visa regulamentar a concessão de diárias aos servidores municipais

Leitura dos Projetos, 5jul22

Através do Projeto de Lei 65/2022, o prefeito de Búzios Alexandre Martins pretende regulamentar a concessão de diárias aos servidores públicos municipais. De acordo com o projeto, o servidor que se deslocar para qualquer parte do território nacional ou internacional, por motivo de trabalho, terá direito à diária para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana. A diária será paga por dia de afastamento do domicílio.

O texto estabelece os limites mensais de 12 diárias ou meias-diárias por servidor público e de 10 indenizações por deslocamento em veículos particulares. Esses limites poderão ser desconsiderados, quando autorizado pelo prefeito e/ou secretários ou nos casos de participação de congressos e cursos que excedam 10 dias.

A proposta também estabelece os valores das diárias para o prefeito e vice, secretários municipais e demais servidores; podendo ser reajustado por Decreto do Poder Executivo. O valor da diária poderá chegar a R$450,00 (prefeito e vice-prefeito); R$400,00 (secretários municipais) e R$350,00 (demais servidores).(Conheça o projeto na íntegra)

Já o valor da diária para viagens internacionais será de R$950,00 (prefeito e vice-prefeito); R$800,00 (secretários municipais) e R$550,00 (demais servidores).

Em se tratando de viagem internacional, a concessão de diárias e passagens deverá ser submetida ao prefeito com a devida justificativa. Só poderão se deslocar no máximo dois servidores por secretaria ou entidade, podendo ser estendido o limite com autorização do prefeito.

As viagens internacionais pagas pela prefeitura deverão gerar um relatório interno detalhado para controle da secretaria e um relatório externo sintético para conhecimento de todos os órgãos.

Se a proposta for aprovada, a Lei nº 788/2010 - que trata sobre diária dos servidores - será revogada.

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