PL Visa Revogar Dispositivo Sobre Gratificação da Comissão, criada na Lei 1.202/2016
Encaminhamento das matérias da sessão
O Projeto de Lei 11/2021- de autoria do prefeito Alexandre Martins - propõe revogar o artigo 4º da lei que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e concede gratificação aos membros (Lei 1.202, de 20 de janeiro de 2016 https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/norma/2136 ). A justificativa é "reduzir os gastos públicos".
O artigo a ser revogado prevê que os membros efetivos da comissão terão direito a uma gratificação mensal, enquanto no exercício da função, no valor correspondente a 20% dos vencimentos e demais vantagens permanentes, em conformidade com a legislação em vigor.
O PL 11/2021 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão de terça-feira(02). (Acesse o projeto https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1407 )