Aprovada Distribuição Domiciliar de Medicamentos de Uso Contínuo

O Projeto de lei 20/2021 prevê a distribuição domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência, idosos e pacientes oncológicos no município de Búzios. A proposta - de autoria dos vereadores Niltinho de Beloca e Gugu de Nair – foi aprovada por unanimidade na sessão desta terça-feira (28). O PL ainda deve ser sancionado pelo prefeito.

De acordo com o projeto, o usuário de medicamentos de uso contínuo deverá se cadastrar na Unidade de Saúde de seu bairro ou na Secretaria Municipal de Saúde, apresentando os documentos solicitados e a comprovação de que se enquadra nos parâmetros estabelecidos na lei.

As despesas decorrentes da execução da lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 60 dias após sua publicação.