PL de Política de Proteção aos Direitos do Autista Recebe Emenda

por Alessandra Amantea publicado 06/07/2021 10h55, última modificação 07/07/2021 10h34
PL de Política de Proteção aos Direitos do Autista Recebe Emenda

Vereador Aurelio Barros, autor da emenda

Foi aprovado por unanimidade na sessão legislativa desta terça-feira(06) o Projeto de Emenda Aditiva 01/2021 , que reordena e acrescenta artigos ao projeto de lei de política municipal de proteção aos direitos da pessoa com transtorno espectro autista, de autoria dos vereadores Aurélio Barros e Gugu de Nair (Projeto de lei 27/2021).

Um dos artigos a serem acrescentados prevê que as pessoas com Transtorno Espectro Autista deverão ter suas avaliações, exames e consultas médicas marcadas em dias específicos da semana.

emenda também estabelece que os laudos e atestados médicos com o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista terão validade indefinida. Além disso, torna obrigatória a existência de sala de recursos em todas as unidades escolares para atendimento aos portadores de necessidades especiais com profissionais especializados.

Com a aprovação, a emenda de autoria do vereador Aurélio Barros passará a integrar o PL 27/2021.

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