PCCR de Agentes de Prevenção de Sinistros e de Agentes de Defesa Civil é aprovado em primeiro turno

por Alessandra Amantea publicado 01/09/2022 12h05, última modificação 05/09/2022 09h52
Aprovada sem emendas, matéria ainda dever ser votada em segundo turno
PCCR de Agentes de Prevenção de Sinistros e de Agentes de Defesa Civil é aprovado em primeiro turno

Foto: Davi Teixeita

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Agentes de Prevenção de Sinistros e dos Agentes de Defesa Civil de Búzios foi aprovado em primeira votação nesta quinta-feira (01) na Câmara Municipal.

De acordo com o Projeto de Lei Complementar 6/2022, a nomenclatura do cargo de Guarda Patrimonial passa a ser denominada Agente de Prevenção de Sinistros (APS), que exercerá o poder de polícia administrativa nos limites das competências patrimoniais, podendo seu exercício ser regulamentado por Decreto.

A carga horária mensal dos Agentes de Prevenção de Sinistros e dos Agentes de Defesa Civil é de 160 horas, sendo facultado à Administração a organização de jornada semanal que melhor atenda ao interesse público, observadas as garantias sociais.

O piso de referência inicial dos vencimentos do Agente de Prevenção de Sinistros é R$1.431,59; enquanto o dos Agentes de Defesa Civil é R$1.482,48.

O texto estabelece o adicional de periculosidade de 35% sobre o vencimento base dos agentes de prevenção de sinistros e agentes de defesa civil que estiverem em exercício de função perigosa.

Também cria as funções gratificadas na estrutura da coordenadoria de defesa civil, sendo 1 vaga de supervisor-geral da defesa civil e 1 vaga de chefe de equipe da defesa civil, cujos valores das gratificações são R$ 2 mil e R$1 mil, respectivamente. As funções gratificadas são de livre nomeação e exoneração, sendo exclusivas da carreira de agente da defesa civil.

Por fim, a matéria prevê a revogação da Lei Complementar 49/2020 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Marítimos Ambientais e dos Guardas Municipais Patrimoniais) e Lei Ordinária 1.089/2015  (Adicional de Risco de Vida aos Guardas Patrimoniais e equiparação à remuneração dos Guardas Municipais Classe III).

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis.