Outorga da Permissão de Buggy-Turismo Será Competência da Secretaria de Segurança e Ordem Pública

por Alessandra Amantea publicado 13/05/2022 14h15, última modificação 13/05/2022 21h50
Projeto segue para sanção e publicação da lei
 Outorga da Permissão de Buggy-Turismo Será Competência da Secretaria de Segurança e Ordem Pública

Sessão Ordinária 12maio22

A Câmara de Búzios aprovou o PL 118/2021, que altera a lei que disciplina as permissões do serviço de Buggy-Turismo no município de Búzios (Lei nº 1.613 de 30 de dezembro de 2020).

Conforme o projeto, a outorga das permissões para a exploração do serviço de Buggy-Turismo, a fiscalização e aplicação das penalidades passarão a ser competências da Secretaria de Segurança e Ordem Pública. O texto também retira a exigência de inscrição no CADASTUR ao permissionário do serviço.

A proposta do Poder Executivo mantém o limite de 30 permissões para explorar a atividade, que só poderá ser alterado mediante estudo de viabilidade de carga e análise de impacto ambiental.

 

 

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis.