Nomeação e Exoneração de Servidores do Legislativo Serão Atribuições da Mesa Diretora

O Projeto de Resolução 06/2021  altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Búzios, incluindo nas competências da Mesa Diretora a nomeação e a exoneração de servidores do Poder Legislativo.  Essa proposta da Mesa Diretora foi aprovada por unanimidade na sessão extraordinária de quinta-feira(08). Na Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014, essas atribuições eram do presidente da Câmara.

Hoje também foi aprovada em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 03/2021 , que estabelece que a eleição para renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio, deverá ser realizada na data de 15 de abril até 1º de maio do primeiro ano do primeiro biênio, sendo os eleitos empossados automaticamente em 1° de janeiro do terceiro ano de mandato (segundo biênio).