Legislativo Autoriza Suplementação para Indenizações e Restituições trabalhistas
Votação Crédito Suplementar
Na sessão extraordinária, realizada nesta terça-feira(29) na Câmara Municipal de Búzios, foi aprovado em regime de urgência especial o Projeto de Lei 115/2020, que autoriza o Poder Executivo a fazer suplementação no orçamento vigente no valor de R$ 807.428,75, para atender despesas com indenizações e restituições trabalhistas na Secretaria Municipal de Administração, com fonte 000 – Recursos Ordinários.
Os recursos serão oriundos de anulação provenientes de saldo orçamentário, anulações de reserva de contingência e emendas de dotações que não foram executadas durante o exercício. (Veja as dotações anuladas https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1295 )
O projeto segue para sanção do prefeito e publicação.