Legislativo Autoriza Permissão de Uso de Bem Público para Transbordo de Resíduos Sólidos
Sessão 11ago22
Nesta quinta-feira (11) foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de lei 21/2022, que autoriza a permissão de uso de bem público à empresa Sellix Ambiental e Construção LTDA para transbordo de resíduos sólidos.
De acordo com o projeto, a autorização será concedida à referida empresa em caráter provisório e revogável a qualquer tempo pelo Poder Público. A área de 957 m² está inserida na Usina de Transbordo na Estrada da Baía Formosa.
Também foi aprovado o PL 70/2022 que afeta a área onde se situa o Campo de Futebol, próximo à Rua do Quilombola, no bairro Baía Formosa, passando à categoria de bem de uso comum do povo. A finalidade é a construção do Largo da Resistência.
Ambas propostas do Poder Executivo seguem para sanção e publicação da lei.