Legislativo Autoriza Abertura de Crédito Orçamentário
Sessão Ordinária 25 de maio de 2021
O Projeto de Lei 38/2021 autoriza o Poder Executivo a criar despesas no orçamento vigente no valor total de R$6.470.600,00. A proposta foi aprovada por unanimidade e em regime de urgência especial na sessão ordinária desta terça-feira(25) na Câmara Municipal de Búzios.
As dotações criadas são Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado (R$200.000.000) e Obrigações tributárias e contributivas (R$400,00) na Secretaria de Administração; Principal da dívida contratual resgatado (R$2.800.000,00) e juros sobre a dívida por contrato (R$ 300.200,00) na Secretaria de Governo e Fazenda; manutenção de frotas de veículos (R$ 50.000,00) na Chefia de Gabinete; material de consumo na Controladoria Geral (R$20.000,00); outros serviços de terceiros- pessoa jurídica (R$ 50.000,00), despesa de exercícios anteriores (R$ 50.000,00) e pagamento de sentenças judiciais (R$2.000.000,00) na Procuradoria-Geral e Obras e Instalações no Projeto Desapropriação na Secretaria de Obras e Saneamento (R$1.000.000,00).
Os recursos para atender às despesas serão provenientes de anulações de dotações (R$ 2.300.600,00) e da demonstração do excesso de arrecadação da fonte 049 -royalties excedentes (R$4.170.000,00).
As dotações a serem anuladas são Obrigações patronais (R$100.000,00) e contratação por tempo determinado (R$700.000,00) na Secretaria de Administração; Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica na Secretaria de Serviços Públicos (R$400,00); Obrigações Patronais (R$200,00) e contratação por tempo determinado (R$400.000,00) na Secretaria de Educação; Obrigações Patronais (R$900.000,00) e contratação por tempo determinado (R$200.000,00) no Fundo Municipal de Saúde.
O PL de iniciativa do Executivo segue para sanção do prefeito e publicação da lei.