LDO é Aprovada na Câmara de Búzios

por Alessandra Amantea publicado 17/07/2019 13h31, última modificação 17/07/2019 13h31
Crédito visa atender ao bairro Boa Vista, com obras de drenagem, pavimentação e calçadas.

A Câmara Municipal de Búzios aprovou na quinta-feira passada (11), o Projeto de Lei 48/2019, que estabelece as diretrizes e as metas para a elaboração do Orçamento Municipal de 2020.

Conforme o projeto, de iniciativa do Poder Executivo, o município deverá aplicar no mínimo 25% das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino; 15% na área da Saúde e 7% no Poder Legislativo, conforme Constituição Federal.

Também estabelece que o Poder Legislativo deverá encaminhar ao Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) até 15 de agosto.

(Conheça o projeto da LDO na íntegra neste site, na sessão denominada matérias legislativas. (https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/atvlegislativa/materias-legislativas )

Outro projeto aprovado na sessão, em regime de urgência, foi o PL 57/2019. A proposta, de autoria do prefeito em exercício Henrique Gomes, pede autorização para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial de R$ 6 milhões, visando à criação na Secretaria de Obras e Saneamento do Programa de Trabalho de Drenagem, Pavimentação e Calçadas no bairro Boa Vista. Segundo o proponente, o recurso para atendimento à referida obra será proveniente do excesso de arrecadação.

O PL 57/2019 aguarda sanção e publicação no Boletim Oficial para lei entrar em vigor.

Marcos Santos da Silva
Marcos Santos da Silva disse:
17/07/2019 21h34
Sobre a aprovação da LDO poderiam informar quando foram realizadas as audiências, consultas e debates públicos mencionados no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios?
Marcos Santos da Silva
Marcos Santos da Silva disse:
17/07/2019 21h35
Sobre a aprovação da LDO poderiam informar quando foram realizadas as audiências, consultas e debates públicos mencionados no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios?
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