PL Visa Instituir Comissão de Avaliação Imobiliária do Município
Sessão Ordinária 19out21
Através do Projeto de Lei 94/2021 , o Poder Executivo propõe instituir a Comissão de Avaliação Imobiliária do município de Armação dos Búzios. Ela atuará na avaliação de imóveis territoriais, prediais e comerciais usados nos lançamentos de cálculo de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), nas revisões de valores lançados e na revisão da planta genérica de valores do município.
A Comissão será formada por três servidores do quadro do funcionalismo público - engenheiros ou arquitetos-, sendo presidida por um membro nomeado por Portaria do Poder Executivo, subordinada à Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação.
Os integrantes da comissão receberão, a título de gratificação, 20% dos seus vencimentos básicos até o fim do mandato de dois anos; sendo possível a recondução por mais um mandato. O texto também estabelece os prazos para a execução dos laudos e pareceres.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão legislativa de terça-feira(19).