Inserção de "QR Code" em Placas de Obras Públicas Poderá ser Obrigatória
Vereador Raphael Braga, 13jul21
Um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de Búzios visa tornar obrigatória a inserção de “QR Code” nas placas de obras públicas do município. O Projeto de Lei 35/2021 é de autoria dos vereadores Raphael Braga e Gugu de Nair, e segue para sanção do prefeito.
A ideia do projeto é permitir ao cidadão ter acesso a “informações completas e atualizadas" de cada obra do município, através do celular, assim como dados relativos às notas de empenho, às notas fiscais e ao contrato administrativo e eventuais aditivos contratuais.
A proposta prevê ainda que as despesas com inserção do "QR Code" serão das empresas responsáveis pela execução da obra pública. À Prefeitura de Búzios caberá a disponibilização das informações no site institucional e disponibilização de contato telefônico ou e-mail para reclamação dos cidadãos.
“É um o projeto que não tem custo nenhum para o município, nem traz nenhuma exigência dificultando o trabalho do Executivo.”, defendeu Raphael Braga. No uso da tribuna o vereador falou dos objetivos do projeto: transparência, controle social e qualidade das obras públicas.
A multa prevista pelo não cumprimento da lei é de R$ 500,00 (diária) a ser aplicada ao Chefe do Poder Executivo; ao Secretário de Obras, Saneamento e Drenagem e ao Fiscal da obra.
*QR Code: é um código de barras bidimensional que pode ser escaneado por aparelhos celulares com câmera.
