Fundo Municipal de Assistência à Mulher é instituído em Projeto de Lei
Sessão Ordinária 20abril21
Através do Projeto de lei 13/2021, fica instituído o Fundo Municipal de Assistência à Mulher (FMAM) no município de Búzios para implementação de políticas públicas voltadas às mulheres. O PL foi aprovado nessa terça-feira(20).
De acordo com a proposta, o fundo será administrado pelo gestor da pasta da Mulher e do Idoso, a quem caberá a supervisão, o controle e a aplicação dos recursos. A fiscalização da aplicação dos recursos do fundo e o julgamento das contas prestadas pelo gestor competirá ao Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Assistência da Mulher, que contará com a participação da sociedade civil.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação específica própria, mediante suplementação. O Poder Executivo também fica autorizado a regulamentar a Lei por decreto.
Outros dois projetos aprovados ontem na Câmara Municipal alteram leis de conselhos municipais ( Projeto de Lei 23/2021 e 24/2021 ), vinculando o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (Lei nº 923, de 20 de dezembro de 2011) e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Lei nº 991, de 20 de setembro de 2013) à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, criada este ano.
A composição desses conselhos também passará a ter um integrante da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso. E a secretaria deverá dar o suporte técnico-administrativo necessário para o funcionamento desses conselhos.
Os três projetos aprovados são de iniciativa do Poder Executivo e seguem para sanção e publicação.