Emendas Visam Alterar Dispositivos da LDO

por Alessandra Amantea publicado 27/10/2022 12h55, última modificação 27/10/2022 13h30
Emendas Visam Alterar Dispositivos da LDO

Sessão 27out22

Na sessão legislativa desta quinta-feira (27) foram encaminhados na Câmara de Búzios dois Projetos de Emenda Modificativa que visam alterar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (PL 90/2022). As emendas são de autoria do vereador Raphael Braga e serão analisadas na Comissão de Finanças e Orçamento.

Uma das modificações proposta pelo Projeto de Emenda Modificativa 11/2022  visa alterar o percentual de reserva de contingência de 1% da receita corrente líquida do orçamento municipal de 2023 para 2% e prevê a destinação deste recurso para emendas parlamentares, passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

Já o Projeto de Emenda Modificativa 12/2022 visa restringir a realização de serviço extraordinário - no caso de a despesa com pessoal atingir o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal -  a serviços essenciais de saúde, educação e assistência social.

Também veda a retirada de recursos destinados à infância e juventude com a finalidade de transposição, remanejamento ou transferência.

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